RIBEIRÃO DO PINHAL, segunda, 20 de maio de 2019
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS

EMENDAS IMPOSITIVAS

Definição

Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

Confira a apresentação das Emendas Impositivas propostas pela Câmara de Vereadores de Ribeirão do Pinhal 

- EM BREVE -

DADOS DA PREFEITURA
76.968.064/0001-42
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO PINHAL
ENDEREÇO
Endereço: Rua Paraná, 983 - Centro- RIBEIRÃO DO PINHAL/PR
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Manhã: 08:00 as 11:30

Tarde:13:00 as 17:00

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(43)3551-8300